Projeto de Lei Complementar nº 1012/2017
Altera a Lei Complementar 482/09, que regula a conservação do imóvel urbano e seu abandono, para modificar destinação do que passar à propriedade do Município e dar providências correlatas.
Autoria: Arnaldo da Farmácia
Data de Apresentação: 07/02/2017
Proposição Digital:
Protocolo: 77011/2017
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo Publicado na IOM n.º 4418, de 29/06/2018.
Último Local: 20/07/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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3 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Pastor Roberto Conde -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Supressiva nº 1 - Arnaldo da Farmácia - Suprime previsão de procedimento para identificação de imóveis abandonados. | Aprovado(a) |
1ª Sessão Ordinária
Data: 07 de fevereiro de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4
65ª Sessão Ordinária
Data: 26 de junho de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 14 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Prefeito | 17/07/2018 00:00:00 | |
| Presidente | 27/06/2018 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 19/04/2018 00:00:00 | |
| Arnaldo Ferreira de Moraes | 28/03/2018 00:00:00 | |
| Procurador Juridico | 28/03/2018 00:00:00 | |
| GUSTAVO MARTINELLI | 08/02/2017 00:00:00 | |
| Consultor Jurídico | 30/01/2017 00:00:00 |
