Lei nº 4942, de 19/12/1996

Declara imunes de corte as árvores que especifica.

Matéria: PL nº 6916/1996 (Luiz Ângelo Monti)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 19/12/1996

Data de Publicação: 30/12/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Meio Ambiente

Situação: Em vigor

Observações: MEIO AMBIENTE - arborização - imunidade de corte Autor: LUIZ ÂNGELO MONTI Alterada pela Lei n.º 9.634/2021.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei nº 5845 de 02/07/2002 - ALTERA A LEI 4.942/96, PARA PREVER IMUNIDADE DE CORTE ÀS ÁRVORES QUE ESPECIFICA.
Alterada por Lei nº 6156 de 07/11/2003 - ALTERA A LEI 4.942/96, PARA PREVER IMUNIDADE DE CORTE AO ESPÉCIME "HYMENAEA COURBARIL" (JATOBÁ) EXISTENTE NA AV. NAMI AZÉM, ENTRE OS NºS 1.397 E 1.497 (BAIRRO COLÔNIA).
Norma correlata Lei Complementar nº 397 de 05/05/2004 - RECLASSIFICA E AUTORIZA ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO JARDIM FLORESTAL, MEDIANTE PERMUTA. [E DECLARA IMUNES DE CORTE AS ÁRVORES QUE ESPECIFICA]
Norma correlata Lei nº 6487 de 28/12/2004 - DECLARA IMUNE DE CORTE A PAINEIRA LOCALIZADA NA ÁREA PÚBLICA DO JARDIM MORUMBI. [E REVOGA A LEI Nº. 6.322/04]
Norma correlata Lei nº 6740 de 31/08/2006 - DECLARA IMUNES DE CORTE ÁRVORES QUE ESPECIFICA. [LOCALIZADAS NA ÁREA PÚBLICA INTEGRANTE DA EMEI VEREADOR JOSÉ PEDRO RAIMUNDO, EM VILA RIO BRANCO]
Norma correlata Lei nº 7262 de 01/04/2009 - DECLARA IMUNE DE CORTE A ÁRVORE QUE ESPECIFICA.
Alterada por Lei nº 9634 de 22/09/2021 - Altera a Lei 4.942/1996, para dispor sobre a não aplicação de imunidade de corte de árvores em casos específicos.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 1631 de 28/10/1969 - DECLARA IMUNES DE CORTE AS FIGUEIRAS DA PRAÇA TIBÚRCIO ESTEVAM DE SIQUEIRA E DA PRAÇA DA BANDEIRA.
Revoga Lei nº 2476 de 10/04/1981 - DECLARA "IMUNES DE CORTE" ÁRVORES DO CEMITÉRIO NOSSA SENHORA DO DESTERRO E DA ESQUINA DA AVENIDA 9 DE JULHO COM A RUA EDUARDO TOMANIK.
Revoga Lei nº 2607 de 11/11/1982 - DECLARA IMUNES DE CORTE AS ÁRVORES DA SERRA DO JAPI.
Revoga Lei nº 2932 de 20/03/1986 - DECLARA "IMUNES DE CORTE" AS ÁRVORES EXISTENTES NA PRAÇA DA BANDEIRA.
Revoga Lei nº 4574 de 08/05/1995 - DECLARA IMUNES DE CORTE AS PAINEIRAS DA AVENIDA ANTONIO SEGRE E O JATAÍ DA RUA DO RETIRO.
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