Lei nº 9634, de 22/09/2021

Altera a Lei 4.942/1996, para dispor sobre a não aplicação de imunidade de corte de árvores em casos específicos.

Matéria: PL nº 13460/2021 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/09/2021

Data de Publicação: 27/09/2021

Veículo de Publicação: IOM N.º 4972

Assunto: Administração Pública
Meio Ambiente

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 4942 de 19/12/1996 - Declara imunes de corte as árvores que especifica.
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