Lei nº 2607, de 11/11/1982
DECLARA IMUNES DE CORTE AS ÁRVORES DA SERRA DO JAPI.
Data de Promulgação: 11/11/1982
Data de Publicação: 16/11/1982
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Sanção Tácita
MEIO AMBIENTE - arborização - imunidade de corte
MEIO AMBIENTE - reservas naturais
Autor: TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 4942 de 19/12/1996
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Declara imunes de corte as árvores que especifica.
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