Lei nº 4574, de 08/05/1995

DECLARA IMUNES DE CORTE AS PAINEIRAS DA AVENIDA ANTONIO SEGRE E O JATAÍ DA RUA DO RETIRO.

Matéria: PL nº 6479/1995 (Luiz Ângelo Monti)

Data de Promulgação: 08/05/1995

Data de Publicação: 12/05/1995

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Meio Ambiente

Situação: Revogada

Observações: Autor: LUIZ ÂNGELO MONTI

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	Lei nº 4942 de 19/12/1996 - Declara imunes de corte as árvores que especifica.

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