Lei nº 6740, de 31/08/2006

DECLARA IMUNES DE CORTE ÁRVORES QUE ESPECIFICA. [LOCALIZADAS NA ÁREA PÚBLICA INTEGRANTE DA EMEI VEREADOR JOSÉ PEDRO RAIMUNDO, EM VILA RIO BRANCO]

Matéria: PL nº 9602/2006 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 31/08/2006

Data de Publicação: 12/09/2006

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Meio Ambiente

Situação: Em vigor

Observações: MEIO AMBIENTE - arborização - imunidade de corte Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei nº 4942 de 19/12/1996 - Declara imunes de corte as árvores que especifica.

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