Lei nº 5845, de 02/07/2002

ALTERA A LEI 4.942/96, PARA PREVER IMUNIDADE DE CORTE ÀS ÁRVORES QUE ESPECIFICA.

Matéria: PL nº 8163/2001 (Neizy Martins de Oliveira Cardoso)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/07/2002

Data de Publicação: 12/07/2002

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Meio Ambiente

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: MEIO AMBIENTE - arborização - imunidade de corte Autor: NEIZY MARTINS DE OLIVEIRA CARDOSO

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 4942 de 19/12/1996 - Declara imunes de corte as árvores que especifica.
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