Projeto de Lei nº 8163/2001

ALTERA A LEI 4.942/96, PARA PREVER IMUNIDADE DE CORTE ÀS ÁRVORES QUE ESPECIFICA.

Autoria: Neizy Martins de Oliveira Cardoso

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/09/2001

Processo: 33596/2001

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 5845/2002
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/07/2002 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 02/07/2002 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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