Lei nº 7262, de 01/04/2009
DECLARA IMUNE DE CORTE A ÁRVORE QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 01/04/2009
Data de Publicação: 03/04/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: MEIO AMBIENTE - arborização - imunidade de corte
Autor: SÍLVIO ERMANI
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei nº 4942 de 19/12/1996
- Declara imunes de corte as árvores que especifica.
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