Lei nº 2932, de 20/03/1986
DECLARA "IMUNES DE CORTE" AS ÁRVORES EXISTENTES NA PRAÇA DA BANDEIRA.
Data de Promulgação: 20/03/1986
Data de Publicação: 26/03/1986
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: MEIO AMBIENTE - arborização - imunidade de corte
Autor: TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revogada por
|
Lei nº 4942 de 19/12/1996
-
Declara imunes de corte as árvores que especifica.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar