Lei nº 2932, de 20/03/1986
DECLARA "IMUNES DE CORTE" AS ÁRVORES EXISTENTES NA PRAÇA DA BANDEIRA.
Data de Promulgação: 20/03/1986
Data de Publicação: 26/03/1986
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: MEIO AMBIENTE - arborização - imunidade de corte
Autor: TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 4942 de 19/12/1996
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Declara imunes de corte as árvores que especifica.
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