Projeto de Lei nº 4166/1985

DECLARA "IMUNES DE CORTE" AS ÁRVORES EXISTENTES NA PRAÇA DA BANDEIRA.

Autoria: Tarcísio Germano de Lemos

Data de Apresentação: 12/11/1985

Processo: 16092/1985

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2932/1986

Situação Atual

Tramitação Encerrada