Lei nº 6487, de 28/12/2004

DECLARA IMUNE DE CORTE A PAINEIRA LOCALIZADA NA ÁREA PÚBLICA DO JARDIM MORUMBI. [E REVOGA A LEI Nº. 6.322/04]

Matéria: PL nº 9201/2004 (Oraci Gotardo)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/12/2004

Data de Publicação: 30/12/2004

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Meio Ambiente

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: MEIO AMBIENTE - arborização - imunidade de corte. Autor: ORACI GOTARDO

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei nº 4942 de 19/12/1996 - Declara imunes de corte as árvores que especifica.
Revoga Lei nº 6322 de 25/05/2004 - DECLARA IMUNES DE CORTE AS PAINEIRAS LOCALIZADAS NA ÁREA PÚBLICA DO JARDIM MORUMBI. [SITUADA ENTRE AS RUAS 18 DE JUNHO E JOÃO ANTÔNIO DE CAMPOS]
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