Lei Complementar nº 453, de 14/05/2008
EXIGE DISPOSITIVOS PARA CONTROLE E REDUÇÃO DE CONSUMO DE ÁGUA EM EDIFICAÇÕES NÃO-RESIDENCIAIS PRIVADAS.
Matéria Originária: PLC 749/2004 - Autoria: José Carlos Ferreira Dias
Data de Promulgação: 14/05/2008
Data de Publicação: 16/05/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Bens Imóveis
Situação: Revogada
Observações: Descritores: Administração Pública - saneamento; Bens Imóveis - geral; Obras - código. Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS Revogada pela Lei Complementar nº. 596/2020.
