Projeto de Lei Complementar nº 749/2004
EXIGE DISPOSITIVOS PARA CONTROLE E REDUÇÃO DE CONSUMO DE ÁGUA EM EDIFICAÇÕES NÃO-RESIDENCIAIS PRIVADAS.
Autoria: José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 09/06/2004
Processo: 41645/2004
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 453/2008
