Projeto de Lei Complementar nº 806/2006
INSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 06/11/2006
Processo: 47892/2006
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 443/2007
