Lei Complementar nº 450, de 21/12/2007
AUTORIZA EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL A SER IMPLANTADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA RUI BARBOSA; E CLASSIFICA A ÁREA COMO ZONA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL (ZEIS).
Matéria Originária: PLC 830/2007 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 21/12/2007
Data de Publicação: 22/12/2007
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Bens Imóveis
Situação: Em vigor
Observações: Ver Lc 415/04 e 416/04 Descritores: Bens Imóveis - classificação; Habitação. Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)
