Projeto de Lei Complementar nº 830/2007
AUTORIZA EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL A SER IMPLANTADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA RUI BARBOSA; E CLASSIFICA A ÁREA COMO ZONA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL (ZEIS).
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 10/12/2007
Processo: 51384/2007
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 450/2007