Projeto de Lei Complementar nº 735/2003
RECLASSIFICA E AUTORIZA ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO JARDIM FLORESTAL, MEDIANTE PERMUTA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 10/12/2003
Processo: 40238/2003
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 397/2004
