Projeto de Lei Complementar nº 887/2009
REGULA A CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL URBANO E SEU ABANDONO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 27/10/2009
Processo: 58069/2009
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 482/2009
