Projeto de Lei Complementar nº 1137/2023
Permite regularização de obras, nas condições que especifica.
Autores: Rogério Ricardo, Albino
Data de Apresentação: 05/12/2023
Proposição Digital: P81721724/63539
Protocolo: 7427/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5560, de 06/12/2024.
Matéria Anexadora: Requerimento à Presidência nº 647/2024
Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 630/2024 , Requerimento à Presidência nº 647/2024 , Requerimento à Presidência nº 681/2024 , Requerimento à Presidência nº 686/2024
Último Local: 19/12/2024 09:21:36 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Edicarlos Vieira -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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3 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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4 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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5 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Edicarlos Vieira -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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6 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Substitutiva nº 1 - Albino, - Rogério Ricardo - Permite a regularização de edificações nas condições que especifica. | Aprovado(a) |
| Emenda Subemenda nº 1 - Albino, - Rogério Ricardo - (RETIRADA através do REQTO. À PRESIDÊNCIA nº. 686/2024) - Atualiza dados defasados. | Matéria não votada |
| Emenda Subemenda nº 2 - Albino, - Rogério Ricardo - Altera disposições. | Aprovado(a) |
120ª Sessão Ordinária
Data: 05 de dezembro de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
159ª Sessão Ordinária
Data: 03 de dezembro de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| ANTONIO CARLOS ALBINO | 03/12/2024 10:30:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 28/11/2024 08:16:23 | |
| Antonio Carlos Albino | 19/11/2024 15:04:14 | |
| Procuradoria Jurídica | 07/12/2023 14:16:20 | |
| PREFEITO MUNICIPAL | 04/12/2023 16:05:10 | |
| PREFEITO MUNICIPAL | 04/12/2023 16:04:01 | |
| PREFEITO MUNICIPAL | 04/12/2023 16:02:32 |
Norma promulgada
Lei Complementar nº 636, de 17 de dezembro de 2024.
Norma promulgada
Lei Complementar nº 636
Aguardando promulgação ou veto
Recibo do autógrafo: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 15:44 em 04/12/2024.
Proposição em regime de urgência
REQUERIMENTO VERBAL DE URGÊNCIA APROVADO PELO PLENÁRIO
AUTOR: ROGÉRIO
Aguardando a inclusão na ordem do dia
(COM EMENDA SUBSTITUTIVA E SUBEMENDA)
Emenda apresentada
Emenda nº 2 incorporada em 29/11/2024 às 16:12
Aguardando emissão de parecer
EMENDA SUBSTITUTIVA
Aguardando emissão de parecer
EMENDA SUBSTITUTIVA
Aguardando emissão de parecer
EMENDA SUBSTITUTIVA
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Aguardando emissão de parecer
Aguardando emissão de parecer
Emenda apresentada
Emenda nº 1 incorporada em 14/11/2024 às 16:27
Aguardando realização de aud. pública.
Audiência Pública programada para 18/11/2024.
Com Emenda Substitutiva (apresentada em 12/03/2024)
trâmite de projeto retomado
Com Emenda Substitutiva (apresentada em 12/03/2024) - Aguardando Realização de Audiência Pública
Aguardando emissão de parecer
EMENDA SUBSTITUTIVA
Emenda Substitutiva
Emenda nº 1 incorporada em 11/03/2024 às 14:59
Ciência do Vereador
PJ indica necessidade de Audiência Pública.
Ciência do Vereador
PJ indica a necessidade de Audiência Pública.
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 08/11/2023 11:07:10. Matéria incorporada em 04/12/2023 15:57:51, sob protocolo nº 7427/2023
