Requerimento à Presidência nº 681/2024
RETOMADA DO TRÂMITE do Projeto de Lei Complementar nº 1.137/2023, de autoria dos Vereadores Antonio Carlos Albino e Rogério Ricardo da Silva, que permite regularização de obras, nas condições que especifica.
Autores: Rogério Ricardo, Albino
Data de Apresentação: 29/10/2024
Proposição Digital: P3748004582/68016
Protocolo: 5267/2024
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 1137/2023
Último Local: 29/10/2024 10:31:20 - DL - Secretaria - Requerimento deferido