Requerimento à Presidência nº 647/2024
SUSTAÇÃO, até 26 de novembro de 2024, da tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 1.137/2023, de autoria dos vereadores Antonio Carlos Albino e Rogério Ricardo da Silva, que permite regularização de obras, nas condições que especifica.
Autores:
Antonio Carlos Albino, Rogério Ricardo da Silva
Data de Apresentação: 19/03/2024
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada