Requerimento à Presidência nº 647/2024

SUSTAÇÃO, até 26 de novembro de 2024, da tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 1.137/2023, de autoria dos vereadores Antonio Carlos Albino e Rogério Ricardo da Silva, que permite regularização de obras, nas condições que especifica.

Autores: Antonio Carlos Albino, Rogério Ricardo da Silva

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/03/2024

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 19/03/2024 09:38:35 - DL - Secretaria - Requerimento deferido