Projeto de Lei Complementar nº 1137/2023

Permite regularização de obras, nas condições que especifica.

Autores: Rogério Ricardo da Silva, Antonio Carlos Albino

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/12/2023

Proposição Eletrônica: P81721724/63539

Protocolo: 7427/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Requerimento à Presidência nº 647/2024

Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 630/2024 , Requerimento à Presidência nº 647/2024

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 19/03/2024 10:52:38 - DL - Secretaria - Proposição sustada - Prazo: 20/11/2024

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Substitutiva) - Albino, - Rogério Ricardo - Permite a regularização de edificações nas condições que especifica. Matéria não votada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 120ª Sessão Ordinária, em 05/12/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer 1205 Procuradoria Jurídica 07/12/2023 14:16:20
Avulso - Lei 6984 PREFEITO MUNICIPAL 04/12/2023 16:05:10
Avulso - Decreto 21734 PREFEITO MUNICIPAL 04/12/2023 16:04:01
Avulso - Decreto 21643 PREFEITO MUNICIPAL 04/12/2023 16:02:32
  • 19/03/2024 10:52:38
    Proposição sustada

    até 26/11/2024

    Origem: PJ - Procuradoria Jurídica
    Destino: DL - Secretaria
  • 11/03/2024 15:14:54
    Aguardando emissão de parecer

    EMENDA SUBSTITUTIVA

     

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
  • 11/03/2024 14:59:22
    Emenda Substitutiva

    Emenda nº 1 incorporada em 11/03/2024 às 14:59

    Origem: Protocolo
    Destino: DL - Secretaria
  • 08/01/2024 15:55:03
    Aguardando realização de aud. pública.
    Origem: DL - Secretaria
    Destino: DL - Secretaria
  • 19/12/2023 12:08:11
    Ciência do Vereador

    Ciente!

    Origem: Gabinetes dos Vereadores
    Destino: DL - Secretaria
  • 18/12/2023 14:58:18
    Ciência do Vereador

    PJ indica necessidade de Audiência Pública.

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Gabinetes dos Vereadores
  • 18/12/2023 14:56:27
    Ciência do Vereador

    ok

    Origem: Gabinetes dos Vereadores
    Destino: DL - Secretaria
  • 07/12/2023 16:30:00
    Ciência do Vereador

    PJ indica a necessidade de Audiência Pública.

    Origem: Plenário
    Destino: Gabinetes dos Vereadores
  • 07/12/2023 15:00:00
    Proposição apresentada à Mesa

    EM 05/12/2023.

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Plenário
  • 07/12/2023 14:17:36
    Parecer emitido

     

    Origem: PJ - Procuradoria Jurídica
    Destino: DL - Secretaria
  • 04/12/2023 16:05:44
    Aguardando emissão de parecer
    Origem: DL - Secretaria
    Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
  • 04/12/2023 15:57:51
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 08/11/2023 11:07:10. Matéria incorporada em 04/12/2023 15:57:51, sob protocolo nº 7427/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: DL - Secretaria
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