Lei Complementar nº 623, de 05/07/2023

Altera a Lei Complementar 443/2007, que instituiu a política de proteção do patrimônio cultural e criou o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, para alterar a sua composição e prorrogar prazo do atual mandato.

Matéria: PLC nº 1125/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/07/2023

Data de Publicação: 07/07/2023

Veículo de Publicação: IOM N.º 5298

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 443 de 14/08/2007 - Institui a política de proteção do patrimônio cultural e cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
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