Lei Complementar nº 623, de 05/07/2023
Altera a Lei Complementar 443/2007, que instituiu a política de proteção do patrimônio cultural e criou o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, para alterar a sua composição e prorrogar prazo do atual mandato.
Matéria Originária: PLC 1125/2023 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 05/07/2023
Data de Publicação: 07/07/2023
Veículo de Publicação: IOM N.º 5298
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
