Lei Complementar nº 623, de 05/07/2023
Altera a Lei Complementar 443/2007, que instituiu a política de proteção do patrimônio cultural e criou o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, para alterar a sua composição e prorrogar prazo do atual mandato.
Data de Promulgação: 05/07/2023
Data de Publicação: 07/07/2023
Veículo de Publicação: IOM N.º 5298
Assunto:
Administração Pública
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei Complementar nº 443 de 14/08/2007
- Institui a política de proteção do patrimônio cultural e cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
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