Lei Complementar nº 343, de 08/07/2002
AMPLIA O NÚMERO DE PARCELAS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO OBJETO DA LEI COMPLEMENTAR 280/99, QUE AUTORIZA RECEBIMENTO, EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, DE LOTES DO JARDIM SALES E PARCELAMENTO DO DÉBITO DECORRENTE DA EXECUÇÃO DE OBRAS.
Matéria Originária: PLC 653/2002 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 08/07/2002
Data de Publicação: 12/07/2002
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Bens Imóveis
Situação: Em vigor
Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
