Lei Complementar nº 631, de 10/06/2024
Altera a Lei Complementar 482/09, que dispõe sobre a manutenção de imóveis vagos e desabitados, edificados ou não; e regula a arrecadação e a aquisição da propriedade, pelo Município, de imóvel abandonado, para estabelecer valores de multa em Unidades Fiscais do Município.
Matéria Originária: PLC 1078/2021 - Autoria: Val Freitas
Data de Promulgação: 10/06/2024
Data de Publicação: 19/06/2024
Veículo de Publicação: IOM n.º 5476
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
