Lei Complementar nº 631, de 10/06/2024

Altera a Lei Complementar 482/09, que dispõe sobre a manutenção de imóveis vagos e desabitados, edificados ou não; e regula a arrecadação e a aquisição da propriedade, pelo Município, de imóvel abandonado, para estabelecer valores de multa em Unidades Fiscais do Município.

Matéria: PLC nº 1078/2021 (Enivaldo Ramos de Freitas)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/06/2024

Data de Publicação: 19/06/2024

Veículo de Publicação: IOM n.º 5476

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 482 de 18/11/2009 - Dispõe sobre a manutenção de imóveis vagos e desabitados, edificados ou não; e regula a arrecadação e a aquisição da propriedade, pelo Município, de imóvel abandonado.
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