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Projeto de Lei Complementar nº 1078/2021

Texto Integral Redação Final

Altera a Lei Complementar 482/09, que dispõe sobre a manutenção de imóveis vagos e desabitados, edificados ou não; e regula a arrecadação e a aquisição da propriedade, pelo Município, de imóvel abandonado, para estabelecer valores de multa em Unidades Fiscais do Município.

Autoria: Val Freitas

Data de Apresentação: 10/08/2021

Proposição Digital:

Protocolo: 86990/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5463, de 24/05/2024.

Norma Derivada: LC 631/2024
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 19/06/2024 12:26:13 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

Identificação da Matéria Resultado
Emenda Modificativa nº 1 - Val Freitas - Altera valores de penalidades. Aprovado(a)

21ª Sessão Ordinária

Data: 10 de agosto de 2021

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3

134ª Sessão Ordinária

Data: 14 de maio de 2024

Fase: Ordem do Dia / Item: 1

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: ADIADO

Vereador
Partido
Voto
Dika Xique Xique
PODE
-1
Albino
PL
-1
Cícero da Saúde
PSD
-1
Cristiano Lopes
PP
-1
Daniel Lemos
PSD
-1
Douglas Medeiros
PL
-1
Edicarlos Vieira
UNIÃO
-1
Val Freitas
PL
-1
Faouaz Taha
PSD
-1
Dr. Kachan Jr.
REP
-1
Leandro Palmarini
PL
-1
Madson Henrique
PL
-1
Eng.° Marcelo Gastaldo
REP
-1
Márcio Cabeleireiro
PP
-1
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
-1
Quézia de Lucca
PL
-1
Pastor Roberto Conde
REP
-1
Rogério Ricardo
PODE
-1
Romildo Antonio
PSDB
-1

135ª Sessão Ordinária

Data: 21 de maio de 2024

Fase: Ordem do Dia / Item: 1

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Dika Xique Xique
PODE
Sim
Albino
PL
Sim
Cícero da Saúde
PSD
Ausente
Cristiano Lopes
PP
Sim
Daniel Lemos
PSD
Sim
Douglas Medeiros
PL
Sim
Edicarlos Vieira
UNIÃO
Ausente
Val Freitas
PL
Sim
Faouaz Taha
PSD
Sim
Dr. Kachan Jr.
REP
Sim
Leandro Palmarini
PL
Sim
Madson Henrique
PL
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
REP
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Sim
Quézia de Lucca
PL
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
Rogério Ricardo
PODE
Sim
Romildo Antonio
PSDB
Sim
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Antonio Carlos Albino 21/05/2024 00:00:00
Procuradoria Jurídica 10/08/2021 00:00:00
 
 
 
 
 
19/06/2024 12:26:13

Norma promulgada

Lei Complementar n.º 631

Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
17/06/2024 11:31:31

Norma promulgada

Lei Complementar n.º 631

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
14/06/2024 16:43:00

Norma recebida

OF. GP. L 140

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
22/05/2024 11:04:53

Aguardando promulgação ou veto

RECIBO DO AUTÓGRAFO: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 10:56 em 22/05/2024

Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
 
 
 
 
 
21/05/2024 09:40:36

Proposição aprovada
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
17/05/2024 15:02:39

Proposição inclusa na ordem do dia

Na 135.ª S.O. de 21/05/2024.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
17/05/2024 11:50:33

Adiada discussão e votação da proposição

REQUERIMENTO VERBAL DE ADIAMENTO PARA A SO DE 21/05/2024 (APROVADO)
AUTOR: VAL FREITAS

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
17/05/2024 11:48:52

Emenda apresentada

Emenda nº 1 incorporada em 17/05/2024 às 11:48

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
14/05/2024 09:25:21

Adiada discussão e votação da proposição

REQUERIMENTO VERBAL DE ADIAMENTO PARA A SO DE 21/05/2024 (APROVADO)
AUTOR: VAL FREITAS

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
10/05/2024 16:04:30

Proposição inclusa na ordem do dia

Na 134.ª S.O. de 14/05/2024.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
17/08/2021 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

apto
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
17/08/2021 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
 
 
 
 
 
17/08/2021 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
10/08/2021 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
04/08/2021 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

em 10/08/2021
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
04/08/2021 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
04/08/2021 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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