Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 138/2017
Veda ao Município, em caso de dispensa de licitação, adquirir ou alugar imóvel pertencente a titular de cargo público municipal eletivo ou comissionado, seu cônjuge, companheiro ou parentes que especifica.
Autoria:
Edicarlos Vieira
Data de Apresentação: 24/10/2017
Quórum: Maioria qualificada - 3/5
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Subscritores: Cristiano Lopes; Douglas Medeiros; Márcio Petencostes; Wagner Ligabó; Cícero Camargo; Arnaldo Ferreira; Romildo Antônio, Adriano Santana.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 30/05/2022 00:00:00
- Arquivo
- Norma promulgada pela Câmara
Documentos Acessórios
Identificação do Documento |
Autoria |
Data / Horário |
Parecer - 141
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Consultor Jurídico
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18/10/2017 00:00:00 |
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30/05/2022 00:00:00
Norma promulgada pela Câmara
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Arquivo
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24/05/2022 00:00:00
Proposição aprovada em 2º. turno
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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20/05/2022 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 55.ª S.O. de 24/05/2022 - 2.º Turno.
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Plenário
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04/04/2018 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
2º. turno
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Diretoria Legislativa
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03/04/2018 00:00:00
Proposição aprovada
em 1º turno
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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02/04/2018 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
na 53ª SO, em 03/04/2018
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Plenário
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05/12/2017 00:00:00
Adiada discussão e votação da proposição
para SO de 03/04/2018
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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30/11/2017 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
para a 42ª. SO, de 05/12/2017
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Plenário
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08/11/2017 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
apto
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Diretoria Legislativa
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31/10/2017 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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24/10/2017 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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18/10/2017 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 24/10/2017
Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
Destino: Plenário
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18/10/2017 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
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18/10/2017 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo
Destino: Diretoria Legislativa