Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 138/2017

Veda ao Município, em caso de dispensa de licitação, adquirir ou alugar imóvel pertencente a titular de cargo público municipal eletivo ou comissionado, seu cônjuge, companheiro ou parentes que especifica.

Autoria: Edicarlos Vieira

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/10/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 78179/2017

Quórum: Maioria qualificada - 3/5

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Subscritores: Cristiano Lopes; Douglas Medeiros; Márcio Petencostes; Wagner Ligabó; Cícero Camargo; Arnaldo Ferreira; Romildo Antônio, Adriano Santana.

Norma Derivada: Emenda à Lei Orgânica nº 95/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 30/05/2022 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 141 Consultor Jurídico 18/10/2017 00:00:00
  • 30/05/2022 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 24/05/2022 00:00:00
    Proposição aprovada em 2º. turno
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 20/05/2022 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Na 55.ª S.O. de 24/05/2022 - 2.º Turno.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 04/04/2018 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    2º. turno
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 03/04/2018 00:00:00
    Proposição aprovada
    em 1º turno
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 02/04/2018 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 53ª SO, em 03/04/2018
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 05/12/2017 00:00:00
    Adiada discussão e votação da proposição
    para SO de 03/04/2018
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 30/11/2017 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a 42ª. SO, de 05/12/2017
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 08/11/2017 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 31/10/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 24/10/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 18/10/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 24/10/2017
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 18/10/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 18/10/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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