AUTORIZA DOAÇÃO, À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL-FUMAS, DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO CORRUPIRA-ENGORDADOURO; E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.