Lei nº 4071, de 30/12/1992
AUTORIZA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA COMUNITÁRIA ESCOLAR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Data de Promulgação: 30/12/1992
Data de Publicação: 31/12/1992
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: EDUCAÇÃO - programa
Autor: EDER GUGLIELMIN
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revogada por
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Lei nº 6764 de 08/12/2006
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Reestrutura a Guarda Municipal de Jundiaí.
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Nova Pesquisa
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