Lei nº 6764, de 08/12/2006

Reestrutura a Guarda Municipal de Jundiaí.

Matéria: PL nº 9659/2006 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 08/12/2006

Data de Publicação: 12/12/2006

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: Ofício GP.L. 187/2007 - 29/05/2007 - convênio com a Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal em São Paulo ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - guarda municipal Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL) Art. 3º, inciso X, alterado pela Lei nº 9.299/19.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 20721 de 07/02/2007 - REGULA O UNIFORME DA GUARDA MUNICIPAL.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 20722 de 07/02/2007 - REGULA O CANIL MUNICIPAL.
Norma correlata Lei nº 6897 de 12/09/2007 - INSTITUI O PLANO DE CARGOS, EMPREGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 20913 de 13/09/2007 - REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 21123 de 22/02/2008 - REGULAMENTA A LEI 6.764/06, QUE REESTRUTURA A GUARDA MUNICIPAL.
Norma correlata Lei nº 7827 de 29/03/2012 - Reformula o Plano de Cargos, Empregos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura, redenominando-o “Plano de Cargos, Salários e Vencimentos”.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 27357 de 06/03/2018 - Reformula o DE 19.489/2004, que criou o Canil da Guarda Municipal; e revoga o DE 20.722/2007, que regulou o Canil Municipal.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 27776 de 09/10/2018 - Dispõe sobre a institucionalização e regulamentação do Grupamento Especializado de RONDA ESCOLAR da Guarda Municipal de Jundiaí - ANJOS DA GUARDA.
Alterada por Lei nº 9299 de 14/10/2019 - Altera as Leis 4.385/94, 6.764/06 e 7.827/12, para atribuir ao Guarda Municipal fiscalização do comércio ambulante.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 65 de 24/11/1949 - CRIA A GUARDA MUNICIPAL E A TAXA DE VIGILÂNCIA, PARA CUSTEIO DAS DESPESAS DECORRENTES.
Altera Lei nº 3067 de 10/06/1987 - RECLASSIFICA OS EMPREGOS PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Revoga Lei nº 3732 de 16/05/1991 - REGULA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, A GUARDA MUNICIPAL.
Revoga Lei nº 4071 de 30/12/1992 - AUTORIZA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA COMUNITÁRIA ESCOLAR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Revoga Lei nº 4178 de 23/08/1993 - DISPÕE SOBRE VIGILÂNCIA NAS FEIRAS LIVRES PELA GUARDA MUNICIPAL.
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