Lei nº 10308, de 21/02/2025
Altera a Lei 6.764/2006, que reestruturou a Guarda Municipal, para criar a Divisão de Apoio ao Combate de Crimes contra Animais.
Matéria Originária: PL 13127/2020 - Autoria: Leandro Palmarini
Data de Promulgação: 21/02/2025
Data de Publicação: 26/02/2025
Veículo de Publicação: IOM n.º 5597
Assunto:
Administração Pública
Animais
Segurança Pública
Situação: Em vigor
