AUTORIZA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA COMUNITÁRIA ESCOLAR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Autoria: Eder Guglielmin
Data de Apresentação: 09/06/1992
Processo: 18605/1992
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 30/12/1992 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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