Lei nº 6782, de 12/03/2007
REGULA VIGILÂNCIA DE QUARTEIRÃO.
Matéria Originária: PL 9305/2005 - Autoria: Luiz Fernando Arantes Machado
Data de Promulgação: 12/03/2007
Data de Publicação: 16/03/2007
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Administração Pública
Situação: Execução suspensa
Observações: Ação Direta de Inconstitucionalidade 173.371-0/0-00 - Procedente em 27/05/2009 Veto Total Rejeitado Descritores: Administração Pública - guarda municipal; Segurança Pública; Trabalho. Autor: LUIZ FERNANDO ARANTES MACHADO
