Lei nº 6782, de 12/03/2007
REGULA VIGILÂNCIA DE QUARTEIRÃO.
Data de Promulgação: 12/03/2007
Data de Publicação: 16/03/2007
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Administração Pública
Situação:
Execução suspensa
Observações: Ação Direta de Inconstitucionalidade 173.371-0/0-00 - Procedente em 27/05/2009
Veto Total Rejeitado
Descritores:
Administração Pública - guarda municipal;
Segurança Pública;
Trabalho.
Autor: LUIZ FERNANDO ARANTES MACHADO
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Suspensão de execução
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Decreto Legislativo nº 1231 de 11/08/2009
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.782/07, QUE REGULA VIGILÂNCIA DE QUARTEIRÃO.
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