Projeto de Lei nº 9305/2005
REGULA VIGILÂNCIA DE QUARTEIRÃO.
Autoria: Luiz Fernando Arantes Machado
Data de Apresentação: 17/02/2005
Processo: 43297/2005
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 6782/2007