Decreto Legislativo nº 1231, de 11/08/2009

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.782/07, QUE REGULA VIGILÂNCIA DE QUARTEIRÃO.

Matéria: PDL nº 1307/2009 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/08/2009

Data de Publicação: 14/08/2009

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 6782 de 12/03/2007 - REGULA VIGILÂNCIA DE QUARTEIRÃO.
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