Lei nº 6644, de 03/03/2006
REDENOMINA O CONSELHO AGRÍCOLA MUNICIPAL-CONAGRO PARA CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE JUNDIAÍ E FIXA-LHE ATRIBUIÇÕES.
Data de Promulgação: 03/03/2006
Data de Publicação: 10/03/2006
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Administração Pública
Observações: Descritores: Administração Pública - economia;
Economia - agricultura e pecuária.
Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alteração
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Lei nº 8130 de 26/12/2013
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ALTERA A LEI 6.644/06, PARA REDEFINIR ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE JUNDIAÍ.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 2655 de 16/09/1983
- AUTORIZA CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO PARA IMPLANTAÇÃO DO PLANO AGRÍCOLA MUNICIPAL-PAM, E AUTORIZA CRIAÇÃO, NO GABINETE DO PREFEITO, DO CONSELHO AGRÍCOLA MUNICIPAL-CONAGRO.
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