Lei nº 8130, de 26/12/2013
ALTERA A LEI 6.644/06, PARA REDEFINIR ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE JUNDIAÍ.
Data de Promulgação: 26/12/2013
Data de Publicação: 03/01/2014
Veículo de Publicação: IOM 3886
Assunto:
Administração Pública
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 6644 de 03/03/2006
- REDENOMINA O CONSELHO AGRÍCOLA MUNICIPAL-CONAGRO PARA CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE JUNDIAÍ E FIXA-LHE ATRIBUIÇÕES.
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