Lei nº 8130, de 26/12/2013

ALTERA A LEI 6.644/06, PARA REDEFINIR ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE JUNDIAÍ.

Matéria: PL nº 11442/2013 (Prefeito Municipal)


Data de Promulgação: 26/12/2013

Data de Publicação: 03/01/2014

Veículo de Publicação: IOM 3886

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 6644 de 03/03/2006 - REDENOMINA O CONSELHO AGRÍCOLA MUNICIPAL-CONAGRO PARA CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE JUNDIAÍ E FIXA-LHE ATRIBUIÇÕES.
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