Lei nº 2655, de 16/09/1983

AUTORIZA CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO PARA IMPLANTAÇÃO DO PLANO AGRÍCOLA MUNICIPAL-PAM, E AUTORIZA CRIAÇÃO, NO GABINETE DO PREFEITO, DO CONSELHO AGRÍCOLA MUNICIPAL-CONAGRO.

Matéria: PL nº 3770/1983 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/09/1983

Data de Publicação: 23/09/1983

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Pactos

Situação: Em vigor

Observações: Regulamentos: Decretos 7.240, de 14/02/1984, IOM 21/02/1984; e 8.331, de 31/10/1985, IOM 08/11/1985. PACTOS - convênios ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - economia ECONOMIA - agricultura e pecuária Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 6644 de 03/03/2006 - REDENOMINA O CONSELHO AGRÍCOLA MUNICIPAL-CONAGRO PARA CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE JUNDIAÍ E FIXA-LHE ATRIBUIÇÕES.
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