Lei nº 6850, de 27/06/2007
PREVÊ ADMINISTRAÇÃO, MEDIANTE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, DE ÁREAS PÚBLICAS RESERVADAS PARA FIM SOCIAL OU ESPORTIVO.
Data de Promulgação: 27/06/2007
Data de Publicação: 06/07/2007
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Administração Pública
Observações: Sanção Tácita
Descritores: Administração Pública - administração;
Administração - próprios públicos;
Bens Imóveis - geral;
Cultura, Esporte e Lazer - próprios públicos;
Promoção Social - geral.
Autor: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA
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