Lei nº 6728, de 26/07/2006

ALTERA A LEI 5.835/02, PARA MODIFICAR DISPOSIÇÕES SOBRE ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIOS NA PREFEITURA MUNICIPAL E SOBRE A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O SEGURO CORRELATO; E FAZ RETROAGIR OS EFEITOS A 3 DE JULHO DE 2006.

Matéria: PL nº 9601/2006 (Prefeito Municipal)


Data de Promulgação: 26/07/2006

Data de Publicação: 28/07/2006

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: Retroação de efeitos: 03/07/2006 Descritores: Administração Pública - estagiários; Educação - superior - geral; Educação - técnico; Pactos - convênios. Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 5835 de 19/06/2002 - AUTORIZA CONVÊNIO COM ESCOLAS SUPERIORES PARA ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIOS.
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