Lei nº 5835, de 19/06/2002

AUTORIZA CONVÊNIO COM ESCOLAS SUPERIORES PARA ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIOS.

Matéria: PL nº 8484/2002 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 19/06/2002

Data de Publicação: 28/06/2002

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Pactos

Situação: Revogada

Observações: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - estagiários EDUCAÇÃO - superior - geral PACTOS - convênios. Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 18777 de 13/08/2002 - REGULA A ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIOS NA FORMA DA LEI 5.835/2002.
Alteração Lei nº 6089 de 16/07/2003 - ALTERA A LEI 5.835/2002, PARA ATRIBUIR À PREFEITURA RESPONSABILIDADE PELO SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS DE ESTAGIÁRIOS.
Alteração Lei nº 6728 de 26/07/2006 - ALTERA A LEI 5.835/02, PARA MODIFICAR DISPOSIÇÕES SOBRE ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIOS NA PREFEITURA MUNICIPAL E SOBRE A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O SEGURO CORRELATO; E FAZ RETROAGIR OS EFEITOS A 3 DE JULHO DE 2006.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 20632 de 17/11/2006 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1.º DO DECRETO MUNICIPAL N.º 18777, DE 13/08/2002.
Revogação Lei nº 7021 de 24/03/2008 - Autoriza convênio com o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, para admissão de estagiários; e revoga as leis correlatas que especifica. [4.116/93, 4.616/95 e 5.835/02]
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