Lei nº 6089, de 16/07/2003

ALTERA A LEI 5.835/2002, PARA ATRIBUIR À PREFEITURA RESPONSABILIDADE PELO SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS DE ESTAGIÁRIOS.

Matéria: PL nº 8861/2003 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/07/2003

Data de Publicação: 18/07/2003

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - estagiários; EDUCAÇÃO - superior - geral; PACTOS - convênios. Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 5835 de 19/06/2002 - AUTORIZA CONVÊNIO COM ESCOLAS SUPERIORES PARA ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIOS.
Nova Pesquisa Voltar