Lei nº 7021, de 24/03/2008

Autoriza convênio com o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, para admissão de estagiários; e revoga as leis correlatas que especifica. [4.116/93, 4.616/95 e 5.835/02]

Matéria: PL nº 9918/2007 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 24/03/2008

Data de Publicação: 01/04/2008

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - estagiários EDUCAÇÃO - ensino médio - geral EDUCAÇÃO - superior - geral PACTOS - convênios Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 21257 de 16/06/2008 - REGULAMENTA A ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIOS, NOS TERMOS DA LEI N.º 7.021, DE 24/03/2008.
Alteração Lei nº 7255 de 20/03/2009 - ALTERA A LEI 7.021/08, PARA MODIFICAR A ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIOS PELO CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA - CIEE; E ALTERA E AUTORIZA ADITAR O CONVÊNIO CORRELATO.
Alteração Lei nº 7671 de 19/05/2011 - CRIA VAGAS PARA ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL SUPERIOR.
Alteração Lei nº 7807 de 23/12/2011 - CRIA VAGAS DE ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL SUPERIOR.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 4116 de 13/04/1993 - AUTORIZA CONVÊNIO COM A FACULDADE DE DIREITO "PADRE ANCHIETA", PARA ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIOS NA SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS; E AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS.
Revoga Lei nº 4616 de 21/08/1995 - AUTORIZA ESTÁGIO, NA PREFEITURA MUNICIPAL, DE ALUNOS DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL "VASCO ANTONIO VENCHIARUTTI".
Revoga Lei nº 5835 de 19/06/2002 - AUTORIZA CONVÊNIO COM ESCOLAS SUPERIORES PARA ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIOS.
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