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Lei nº 6879, de 13/08/2007

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ALTERA A LEI 5.322/99, PARA TORNAR BIANUAL A ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.

Matéria Originária: PL 9450/2005 - Autoria: Júlio César de Oliveira

Data de Promulgação: 13/08/2007

Data de Publicação: 17/08/2007

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Execução suspensa

Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 156.003-0/8-00 - Procedente em 11/06/2008. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - saúde SAÚDE - geral Autor: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
None DL 1219/2009 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.879/07, QUE ALTERA A LEI 5.322/99, PARA TORNAR BIANUAL A ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 5322/1999 - Altera a Lei 3.752/91, para reformular o Conselho Municipal de Saúde.
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