Lei nº 6879, de 13/08/2007
ALTERA A LEI 5.322/99, PARA TORNAR BIANUAL A ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Data de Promulgação: 13/08/2007
Data de Publicação: 17/08/2007
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Administração Pública
Situação:
Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado
Ação Direta de Inconstitucionalidade 156.003-0/8-00 - Procedente em 11/06/2008.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - saúde
SAÚDE - geral
Autor: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Suspensão de execução
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Decreto Legislativo nº 1219 de 25/02/2009
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.879/07, QUE ALTERA A LEI 5.322/99, PARA TORNAR BIANUAL A ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 5322 de 11/11/1999
- Altera a Lei 3.752/91, para reformular o Conselho Municipal de Saúde.
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Nova Pesquisa
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