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Lei nº 5322, de 11/11/1999

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Altera a Lei 3.752/91, para reformular o Conselho Municipal de Saúde.

Matéria Originária: PL 7672/1999 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 11/11/1999

Data de Publicação: 12/11/1999

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - saúde SAÚDE - geral Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	DE 17755/2000 - REGULAMENTA A LEI 5.322/00, QUE ALTERA A LEI 3.752/91, PARA REFORMULAR O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Alterada por	LEI 6117/2003 - ALTERA A LEI 5.322/99, PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Alterada por	LEI 6879/2007 - ALTERA A LEI 5.322/99, PARA TORNAR BIANUAL A ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Revogada parcialmente por	LEI 7785/2011 - REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 5.322/99, QUE REFORMULOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE; E PRORROGA ATÉ 30 DE MARÇO DE 2013 O MANDATO DOS SEUS CONSELHEIROS.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 3752/1991 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Revoga	LEI 4275/1993 - ALTERA A LEI 3.752/91, PARA REFORMULAR O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Revoga	LEI 5053/1997 - ALTERA A LEI 4.275/93, PARA FIXAR DATA DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE.