Lei nº 7785, de 02/12/2011
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 5.322/99, QUE REFORMULOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE; E PRORROGA ATÉ 30 DE MARÇO DE 2013 O MANDATO DOS SEUS CONSELHEIROS.
Data de Promulgação: 02/12/2011
Assunto:
Administração Pública
Observações: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - conselhos
SAÚDE - geral
Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revoga parcialmente
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Lei nº 5322 de 11/11/1999
- Altera a Lei 3.752/91, para reformular o Conselho Municipal de Saúde.
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Nova Pesquisa
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