Lei nº 7785, de 02/12/2011

REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 5.322/99, QUE REFORMULOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE; E PRORROGA ATÉ 30 DE MARÇO DE 2013 O MANDATO DOS SEUS CONSELHEIROS.

Matéria: PL nº 11012/2011 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/12/2011

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - conselhos SAÚDE - geral Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga parcialmente Lei nº 5322 de 11/11/1999 - Altera a Lei 3.752/91, para reformular o Conselho Municipal de Saúde.
Nova Pesquisa Voltar