REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 5.322/99, QUE REFORMULOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE; E PRORROGA ATÉ 30 DE MARÇO DE 2013 O MANDATO DOS SEUS CONSELHEIROS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 11/11/2011
Processo: 63614/2011
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 02/12/2011 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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