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Projeto de Lei nº 9450/2005

Texto Integral

ALTERA A LEI 5.322/99, PARA TORNAR BIANUAL A ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.

Autoria: Júlio César de Oliveira

Data de Apresentação: 18/10/2005

Processo: 45356/2005

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 6879/2007

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 04/07/2007 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

04/07/2007 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo