Lei nº 6822, de 16/05/2007

AUTORIZA DOAÇÃO, À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL-FUMAS, DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO CORRUPIRA-ENGORDADOURO; E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Matéria: PL nº 9748/2007 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/05/2007

Data de Publicação: 18/05/2007

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: Administração Pública - promoção social; Bens Imóveis - alienação - doação; Habitação; Servidores - geral Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 7334 de 26/08/2009 - ALTERA A LEI 6.822/07, PARA MODIFICAR CONDIÇÕES DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, SITUADO NO BAIRRO CORRUPIRA-ENGORDADOURO.
Alteração Lei nº 7667 de 12/05/2011 - ALTERA A LEI 6.822/07, PARA REFORMULAR CRITÉRIO DE INSCRIÇÕES EM EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL NO BAIRRO CORRUPIRA-ENGORDADOURO.
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